RHC 133731 - DECISAO

RHC 133731 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por ausência de objeto, em razão da informação de que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GERVASIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GERVASIO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão da perda de objeto com a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por ausência de objeto, em razão da informação de que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.