HC 635674 - DECISAO

HC 635674 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se o recolhimento imediato do mandado de prisão expedido contra ele, salvo se por outro motivo estiver preso, e impondo-se, por ora, a medida cautelar do art. 319, I do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo).

Parties
Paciente: Jadson Silva do Nascimento; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida, liminar confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
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Parties

Jadson Silva do Nascimento

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação em segunda instância
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se o recolhimento imediato do mandado de prisão expedido contra ele, salvo se por outro motivo estiver preso, e impondo-se, por ora, a medida cautelar do art. 319, I do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo).

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada

Orders

  • Paciente autorizado a aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação
  • Recolhimento imediato do mandado de prisão expedido contra o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso