HC 652240 - DECISAO

HC 652240 - DECISAO

No juízo perfunctório inicial não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da liminar; apesar de entendimento de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, considerou-se razoável processar o feito para verificar eventual ilegalidade, mas o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ORIVALDO BRANCO DE MIRANDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Feito Processado Para Instrução
Outcome
Pedido de liminar indeferido; feito processado para instrução; determinação de oitiva do Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Liminar, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Liminar Suspensão Da Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

ORIVALDO BRANCO DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Feito Processado Para Instrução

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal passível de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fumus boni iuris e periculum in mora como requisitos para concessão de liminar
  3. 3 comprovação do animus associativo e da estabilidade/permanência da associação para fins de condenação

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório inicial não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da liminar; apesar de entendimento de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, considerou-se razoável processar o feito para verificar eventual ilegalidade, mas o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; feito processado para instrução; determinação de oitiva do Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Ouça-se o Ministério Público Federal