HC 651978 - DECISAO

HC 651978 - DECISAO

Deferir habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ somente se houver flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade ou abuso de poder, e diante da fundamentação concreta sobre a gravidade dos fatos, a participação da paciente na organização criminosa, a movimentação financeira e o risco de reiteração, bem como da impossibilidade de supressão de instância quanto à alegação de maternidade, indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: ELISANGELA GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Extorsão, Lavagem De Capitais, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Menor De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Extorsão Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

ELISANGELA GOMES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação da exceção de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferir habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ somente se houver flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade ou abuso de poder, e diante da fundamentação concreta sobre a gravidade dos fatos, a participação da paciente na organização criminosa, a movimentação financeira e o risco de reiteração, bem como da impossibilidade de supressão de instância quanto à alegação de maternidade, indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.