HC 644535 - ACORDAO

HC 644535 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar é, em regra, incabível nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão originária; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JUNIOR GOMES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JUNIOR GOMES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar é, em regra, incabível nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão originária; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva, por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.