HC 600363 - ACORDAO

HC 600363 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofende a colegialidade quando embasada em jurisprudência dominante e porque o eventual retardamento no julgamento da apelação não é desarrazoado diante do quantum da pena, da complexidade do feito e do número de apelantes, além de ter havido atuação da defesa (juntada de documentos e pedido de retirada da pauta) que afasta o excesso de prazo nos termos da Súmula n.64/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: MAIRA APARECIDA TORRES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Súmula 64/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade Súmula 64/stj

Case Brief

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Parties

MAIRA APARECIDA TORRES MARTINS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 64/STJ quanto à demora provocada pela defesa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofende a colegialidade quando embasada em jurisprudência dominante e porque o eventual retardamento no julgamento da apelação não é desarrazoado diante do quantum da pena, da complexidade do feito e do número de apelantes, além de ter havido atuação da defesa (juntada de documentos e pedido de retirada da pauta) que afasta o excesso de prazo nos termos da Súmula n.64/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.