HC 584354 - ACORDAO

HC 584354 - ACORDAO

O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; o parágrafo único do art. 316 do CPP atribui ao órgão que decretou a prisão a revisão periódica de sua necessidade; não se verificou excesso de prazo no julgamento da apelação, pois o processo tramita regularmente e aguarda juntada de autos da medida cautelar imprescindíveis ao julgamento; considerando o quantum da pena (19 anos e 4 meses), não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento ou a substituição da prisão cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALEX ARAUJO CLAUDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 316, Parágrafo Único, CPP Supressão De Instância

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Parties

ALEX ARAUJO CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP quanto à revisão da prisão cautelar por órgão diverso do que a decretou
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; o parágrafo único do art. 316 do CPP atribui ao órgão que decretou a prisão a revisão periódica de sua necessidade; não se verificou excesso de prazo no julgamento da apelação, pois o processo tramita regularmente e aguarda juntada de autos da medida cautelar imprescindíveis ao julgamento; considerando o quantum da pena (19 anos e 4 meses), não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento ou a substituição da prisão cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem.