RHC 123568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso ordinário não infirmaram os fundamentos do acórdão do tribunal de origem, estando dissociadas do decisum e violando o princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do ordinário e manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão, Trancamento De Ação Penal, Peculato
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Parties

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Não conhecimento do recurso ordinário pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso ordinário não infirmaram os fundamentos do acórdão do tribunal de origem, estando dissociadas do decisum e violando o princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do ordinário e manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem.