HC 651713 - DECISAO

HC 651713 - DECISAO

No exame perfunctório não se verificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão de medida liminar; portanto, o pedido de liminar foi indeferido e determino o oficiamento às autoridades para informações e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: JHON LENNON RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades Para Informações; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; requisitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Intimação, Furto Qualificado, Receptação, Associação Criminosa, Sustentação Oral, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Intimação Furto Qualificado Receptação Associação Criminosa +3 more

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Parties

JHON LENNON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades Para Informações; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por falta de intimação para sustentação oral
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No exame perfunctório não se verificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão de medida liminar; portanto, o pedido de liminar foi indeferido e determino o oficiamento às autoridades para informações e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; requisitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem, no prazo legal, as informações pertinentes, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.