RHC 139268 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente motivada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando condenação provisória por tráfico, ação penal por tentativa de homicídio e apreensão de entorpecentes (50g de crack, 16g de cocaína e 44g de maconha) e arma municiada; não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática, pois há entendimento jurisprudencial dominante e possibilidade de agravo regimental; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CASSIANO PATRICK DE OLIVEIRA PESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CASSIANO PATRICK DE OLIVEIRA PESS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente motivada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando condenação provisória por tráfico, ação penal por tentativa de homicídio e apreensão de entorpecentes (50g de crack, 16g de cocaína e 44g de maconha) e arma municiada; não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática, pois há entendimento jurisprudencial dominante e possibilidade de agravo regimental; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.