HC 652211 - DECISAO

HC 652211 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 645.309/SP, configurando inadmissibilidade da insurgência nesta Corte.

Parties
Paciente: Reinaldo Camilo de Andrade; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Pena Disciplinar, Trancamento De Conduta Disciplinar, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Pena Disciplinar Trancamento De Conduta Disciplinar Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

Reinaldo Camilo de Andrade

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento de conduta disciplinar
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido já formulado em writ anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 645.309/SP, configurando inadmissibilidade da insurgência nesta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.