HC 651888 - DECISAO

HC 651888 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, por não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na origem; o juízo de origem declarou a regularidade do ingresso em domicílio com elementos concretos a justificar a atuação policial, a grande quantidade de droga (583 kg) e apetrechos vinculados ao tráfico autorizaram, em juízo perfunctório, a custódia cautelar, e a defesa não juntou decisões de primeiro grau sobre pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação/Resolução n.62/2020, impedindo o exame do pedido, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO LARANJA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial (INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial).
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação/resolução CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO LARANJA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na origem
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de condição de saúde (Covid-19)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, por não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na origem; o juízo de origem declarou a regularidade do ingresso em domicílio com elementos concretos a justificar a atuação policial, a grande quantidade de droga (583 kg) e apetrechos vinculados ao tráfico autorizaram, em juízo perfunctório, a custódia cautelar, e a defesa não juntou decisões de primeiro grau sobre pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação/Resolução n.62/2020, impedindo o exame do pedido, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial (INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.