HC 646044 - DECISAO

HC 646044 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (28 pedras de crack, totalizando 6,5 g) não era excessiva e que certa apreensão de droga é inerente ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, não se justificou a exasperação da pena-base apenas por tais circunstâncias; determinou-se a redução da pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, mantida a majorante do art. 40, IV, aplicou-se aumento de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reduzir a sanção do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (28 pedras de crack, totalizando 6,5 g) não era excessiva e que certa apreensão de droga é inerente ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, não se justificou a exasperação da pena-base apenas por tais circunstâncias; determinou-se a redução da pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, mantida a majorante do art. 40, IV, aplicou-se aumento de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reduzir a sanção do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal.
  • Reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.