HC 628593 - ACORDAO

HC 628593 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão recorrida fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução; assim, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: ROGERIO TADEU DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO TADEU DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão recorrida fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução; assim, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido (via inadequada como substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.