HC 641383 - DECISAO

HC 641383 - DECISAO

Constatada a existência de anterior Habeas Corpus (n. 565.731/SC) com o mesmo pedido e causa de pedir, o presente writ constitui reiteração, motivo pelo qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: Derly Alves; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Associação Criminosa, Descaminho, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Associação Criminosa Descaminho Reiteração De Pedido

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Parties

Derly Alves

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Ausência de fundamentação para imposição da medida
  3. 3 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

Constatada a existência de anterior Habeas Corpus (n. 565.731/SC) com o mesmo pedido e causa de pedir, o presente writ constitui reiteração, motivo pelo qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.