HC 629989 - ACORDAO

HC 629989 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível para reexame de questões fático-probatórias (como negativa de autoria); além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de 18,729 kg de maconha e o transporte interestadual), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco relacionado à COVID-19 que justificasse revogação da custódia; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WELLINGTON CORREIA DE CARVALHO ROSA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, COVID 19 E Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares COVID 19 E Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CORREIA DE CARVALHO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (negativa de autoria) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível para reexame de questões fático-probatórias (como negativa de autoria); além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de 18,729 kg de maconha e o transporte interestadual), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco relacionado à COVID-19 que justificasse revogação da custódia; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido