HC 651879 - DECISAO

HC 651879 - DECISAO

Devido à ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional e do acórdão), inviabiliza-se o exame do suposto constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

JOAO VICTOR DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Devido à ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional e do acórdão), inviabiliza-se o exame do suposto constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Publique-se