HC 645998 - DECISAO

HC 645998 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF, que somente se afasta em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, devendo-se evitar a supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Superveniência Do Julgamento Colegiado, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Superveniência Do Julgamento Colegiado Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF à impetração perante o STJ
  2. 2 Superveniência do julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e ausência de interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF, que somente se afasta em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, devendo-se evitar a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.