HC 651989 - DECISAO

HC 651989 - DECISAO

Não conhecer do writ por insuficiente instrução do habeas corpus, ante a ausência de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão e voto, folha de antecedentes criminais, entre outros) que impedem a verificação da verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Tiago Alves Viana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Deficiente
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Prisão Preventiva Liberdade Provisória Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Alves Viana da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão e voto
  3. 3 Ônus do impetrante de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por insuficiente instrução do habeas corpus, ante a ausência de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão e voto, folha de antecedentes criminais, entre outros) que impedem a verificação da verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.