HC 617275 - DECISAO

HC 617275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ se apresenta como substitutivo de revisão criminal, competência do Tribunal de origem ou do STJ apenas quando houver julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize atuação ex officio.

Parties
Paciente: WESLEY DIEGO GARCIA CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2180126-16.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WESLEY DIEGO GARCIA CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2180126-16.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal pela ausência de comprovação da destinação comercial da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ se apresenta como substitutivo de revisão criminal, competência do Tribunal de origem ou do STJ apenas quando houver julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize atuação ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.