HC 632551 - DECISAO

HC 632551 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada em elementos concretos que indicam participação do paciente em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ SEVERGNINI CIPRIANO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO LUIZ SEVERGNINI CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada em elementos concretos que indicam participação do paciente em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.