HC 590614 - DECISAO

HC 590614 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (datada de 23/10/2020), a qual constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; assim, prosseguir com a análise do writ implicaria supressão de instância, especialmente porque o novo decreto não foi submetido ao juízo de origem. Além disso, o decreto prisional original não revelou ilegalidade aparente, conforme parecer ministerial.

Parties
Paciente: Igor de Caires; Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Perda Do Objeto Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

Igor de Caires

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito da prisão preventiva após surgimento de novo título judicial
  3. 3 Legalidade do decreto prisional original

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (datada de 23/10/2020), a qual constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; assim, prosseguir com a análise do writ implicaria supressão de instância, especialmente porque o novo decreto não foi submetido ao juízo de origem. Além disso, o decreto prisional original não revelou ilegalidade aparente, conforme parecer ministerial.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.