HC 653100 - DECISAO

HC 653100 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque não há nos autos originários ato processual que comprove a suspensão da sessão do júri, e porque o habeas corpus é meio inadequado para controle abstrato de ato normativo; além disso, matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não devem ser decididas diretamente pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: AIRON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Controle De Atos Normativos, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Controle De Atos Normativos Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AIRON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para controle abstrato de ato normativo
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque não há nos autos originários ato processual que comprove a suspensão da sessão do júri, e porque o habeas corpus é meio inadequado para controle abstrato de ato normativo; além disso, matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não devem ser decididas diretamente pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • O habeas corpus não pode ser conhecido.