HC 649687 - DECISAO

HC 649687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, imputação de associação com terceiro em fuga) que atendem os requisitos do art. 312 do CPP e encontram respaldo na jurisprudência, sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFERSON FRANCISCO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON FRANCISCO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, imputação de associação com terceiro em fuga) que atendem os requisitos do art. 312 do CPP e encontram respaldo na jurisprudência, sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Pedido de liminar indeferido