HC 653137 - DECISAO

HC 653137 - DECISAO

Havendo decisão anterior do STJ que denegou o habeas corpus relativo às mesmas questões e tendo esta decisão transitado em julgado, não cabe reiteração do pedido; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Robson Mota Silva de Araujo; Paciente: Marcelo Abrahão Silva Floriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Reiteração De Writ, Jurisdição Esgotada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Reiteração De Writ Jurisdição Esgotada

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Parties

Robson Mota Silva de Araujo

Paciente

Marcelo Abrahão Silva Floriano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  2. 2 Afastamento de majorantes cumulativas (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Jurisdição do STJ esgotada em razão de decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior do STJ que denegou o habeas corpus relativo às mesmas questões e tendo esta decisão transitado em julgado, não cabe reiteração do pedido; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.