HC 653327 - DECISAO

HC 653327 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS REIS FERRARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO VITOR DOS REIS FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.