HC 647517 - ACORDAO

HC 647517 - ACORDAO

Por força da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar em habeas corpus; por esse motivo o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Não Cabimento Do Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Não Cabimento Do Recurso

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por decreto prisional ex officio
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação ou apreciação pelo colegiado

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar em habeas corpus; por esse motivo o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.