HC 653773 - DECISAO

HC 653773 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque, apesar da reincidência, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, justificando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Lucas Lopes Paranaguá; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: 8ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Da Pena, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Da Pena Súmula 269/stj

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Parties

Lucas Lopes Paranaguá

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

8ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento de pena de 5 anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ quanto ao regime inicial
  3. 3 consideração da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque, apesar da reincidência, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, justificando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.