HC 647938 - DECISAO

HC 647938 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a dosimetria, matéria do livre convencimento motivado do julgador, não evidencia notória ilegalidade que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO LAZARO CACERE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Cautelar

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Parties

FLAVIO LAZARO CACERE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  3. 3 correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a dosimetria, matéria do livre convencimento motivado do julgador, não evidencia notória ilegalidade que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.