HC 649510 - ACORDAO

HC 649510 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, com registro de reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de origem em 19/02/2021.

Parties
Agravante: KAMILA VIDAL PASCHOAL; Agravante: THIAGO VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal

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Parties

KAMILA VIDAL PASCHOAL

Agravante

THIAGO VIANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Realização ou não da revisão nonagesimal da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, com registro de reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de origem em 19/02/2021.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal.