HC 628708 - ACORDAO

HC 628708 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível, não se verificando flagrante ilegalidade; o STJ é incompetente para conhecer de atos de seus ministros; a defesa deixou de impugnar a quesitação em plenário, ocorrendo preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP; o quesito não causou perplexidade nem dúvida aos jurados e não houve demonstração de prejuízo efetivo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), motivo pelo qual não se reconheceu nulidade e o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: CHARLES MILLER VIOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Da Quesitação, Preclusão, Revisão Criminal, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Quesitação Preclusão Revisão Criminal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 competência do STJ para atos de seus ministros
  3. 3 preclusão por não impugnação em plenário (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível, não se verificando flagrante ilegalidade; o STJ é incompetente para conhecer de atos de seus ministros; a defesa deixou de impugnar a quesitação em plenário, ocorrendo preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP; o quesito não causou perplexidade nem dúvida aos jurados e não houve demonstração de prejuízo efetivo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), motivo pelo qual não se reconheceu nulidade e o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do pedido