HC 654540 - DECISAO

HC 654540 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; além disso, entendeu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada diante da gravidade concreta dos fatos, dos indícios de participação em organização criminosa, das provas indiciárias (depoimentos, imagens, interceptações e posse/uso do veículo) e de fatos supervenientes que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CESAR FABRICIO SOARES LUCAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR FABRICIO SOARES LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos e necessidade da custódia

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; além disso, entendeu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada diante da gravidade concreta dos fatos, dos indícios de participação em organização criminosa, das provas indiciárias (depoimentos, imagens, interceptações e posse/uso do veículo) e de fatos supervenientes que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.