HC 647029 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de insurgência contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indeferiu liminar em habeas corpus, sendo pacífica na jurisprudência do STF e do STJ a impossibilidade de agravo regimental nessa hipótese; determinou-se vista ao Ministério Público Federal após a chegada das informações solicitadas.
- Parties
- Agravante: SHEILA MACHADO ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SHEILA MACHADO ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade da custódia para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de insurgência contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indeferiu liminar em habeas corpus, sendo pacífica na jurisprudência do STF e do STJ a impossibilidade de agravo regimental nessa hipótese; determinou-se vista ao Ministério Público Federal após a chegada das informações solicitadas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Determinar vista ao Ministério Público Federal após a chegada das informações solicitadas na decisão liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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