HC 654683 - DECISAO

HC 654683 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque a matéria que consta do acórdão hostilizado difere da alegada na impetração (referindo-se ao encerramento do inquérito, questão não debatida pelo Tribunal de origem) e, ainda, porque a pretensão de relaxamento da prisão estaria prejudicada pelo oferecimento da denúncia; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Arilson Mota Gonçalves; Paciente: José Natanel de Freitas; Orgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Arilson Mota Gonçalves

Paciente

José Natanel de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Orgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial
  2. 2 Prejuízo da pretensão em razão do oferecimento da denúncia
  3. 3 Supressão de instância (impossibilidade de conhecimento)

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque a matéria que consta do acórdão hostilizado difere da alegada na impetração (referindo-se ao encerramento do inquérito, questão não debatida pelo Tribunal de origem) e, ainda, porque a pretensão de relaxamento da prisão estaria prejudicada pelo oferecimento da denúncia; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.