HC 654412 - DECISAO

HC 654412 - DECISAO

Não sendo demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MISAEL ANTUNES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MISAEL ANTUNES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.