HC 644674 - DECISAO

HC 644674 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação meramente abstrata acerca da gravidade do crime de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; assim, evidenciado constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar e autorizando a imposição de medidas alternativas desde que devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Alves Franco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Magistrado Singular/órgão Prolator Da Prisão Cautelar: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Munhaçu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida (confirmação da liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

Pedro Henrique Alves Franco

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Munhaçu/MG

Magistrado Singular/órgão Prolator Da Prisão Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade/superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação meramente abstrata acerca da gravidade do crime de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; assim, evidenciado constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar e autorizando a imposição de medidas alternativas desde que devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida (confirmação da liminar)

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente Pedro Henrique Alves Franco
  • Autorizar que o Magistrado singular imponha medidas alternativas, desde que fundamentadamente