HC 641112 - DECISAO

HC 641112 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque o writ originário foi julgado colegiadamente pela 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região em 17/03/2021, o que suprimiu o interesse de agir contra a decisão monocrática que indeferiu liminar; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO COSTA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental e o pedido de fl. 147, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Pedido Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Pedido Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO COSTA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejuízo do agravo regimental pela superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus na origem
  3. 3 Necessidade de submissão da matéria ao órgão colegiado por formação de novo título

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque o writ originário foi julgado colegiadamente pela 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região em 17/03/2021, o que suprimiu o interesse de agir contra a decisão monocrática que indeferiu liminar; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental e o pedido de fl. 147, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental e o pedido de fl. 147, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.