HC 542115 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória em 30/1/2020 que condenou o custodiado à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade com a expedição do alvará de soltura, perdendo-se o objeto do writ.

Parties: Paciente: Valdeci Matos Tanura; Coator: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus prejudicado; agravo regimental e pedido de reconsideração prejudicados.
Legal Topics: Habeas Corpus, Estelionato, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente

Penal Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Valdeci Matos Tanura

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 prejuízo do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
2 manutenção de constrição cautelar para garantia da aplicação da lei penal e instrução criminal
3 direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura que torna o writ sem objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; agravo regimental e pedido de reconsideração prejudicados.

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração apresentados pela defesa.