HC 635953 - DECISAO
Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa, provas coletadas e antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: JONATHAN PASINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
JONATHAN PASINI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa, provas coletadas e antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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