HC 651516 - DECISAO

HC 651516 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois os fundamentos invocados (principalmente a gravidade abstrata do delito) não são suficientes, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, para justificar a segregação cautelar no caso concreto (considerando-se, entre outros elementos, a quantidade de entorpecente informada nos autos e o entendimento ministerial favorável), razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, salvo motivo superveniente que justifique nova prisão.

Parties
Paciente: LEONARDO SERAFIM DE SOUZA PEREIRA LEMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO SERAFIM DE SOUZA PEREIRA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois os fundamentos invocados (principalmente a gravidade abstrata do delito) não são suficientes, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, para justificar a segregação cautelar no caso concreto (considerando-se, entre outros elementos, a quantidade de entorpecente informada nos autos e o entendimento ministerial favorável), razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, salvo motivo superveniente que justifique nova prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.