RHC 144848 - DECISAO

RHC 144848 - DECISAO

Considerando que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes e foi surpreendido com pequena quantidade de droga, sem indicativos de participação em organização criminosa, a custódia cautelar revelou-se desproporcional; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WALISON MENDES CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WALISON MENDES CAMELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade da prisão provisória e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes e foi surpreendido com pequena quantidade de droga, sem indicativos de participação em organização criminosa, a custódia cautelar revelou-se desproporcional; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.