HC 655482 - DECISAO

HC 655482 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF aplicada ao STJ, não se admite habeas corpus destinado a impugnar decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem, salvo haver ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não se constatou; além disso, a revisão das medidas cautelares exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta que, em juízo perfunctório, justifica a monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: THIAGO CASTRO DORIA DE MENEZES; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

THIAGO CASTRO DORIA DE MENEZES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Proibição de supressão de instância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para controvérsias que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF aplicada ao STJ, não se admite habeas corpus destinado a impugnar decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem, salvo haver ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não se constatou; além disso, a revisão das medidas cautelares exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta que, em juízo perfunctório, justifica a monitoração eletrônica.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.