HC 650490 - DECISAO

HC 650490 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na reiteração delitiva, na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, suficientes para caracterizar risco à ordem pública, e, portanto, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Estelionato, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

RODRIGO DE SOUZA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus versus recurso legal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na reiteração delitiva, na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, suficientes para caracterizar risco à ordem pública, e, portanto, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.