HC 655355 - DECISAO

HC 655355 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade (exigida pela Súmula 691/STF), não é cabível o reexame de indeferimento de liminar; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS JOSE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Flagrante Ilegalidade

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Parties

VINICIUS JOSE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exigência de flagrante ilegalidade para reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade (exigida pela Súmula 691/STF), não é cabível o reexame de indeferimento de liminar; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.