HC 476450 - DECISAO

HC 476450 - DECISAO

A medida cautelar de afastamento do cargo cessou com o término legal do mandato, de modo que não existe, na data do julgamento, qualquer afastamento de cargo a ser revogado; por aplicação do entendimento de que as condições da ação devem subsistir durante todo o processo, o habeas corpus mostrou-se prejudicado.

Parties
Paciente: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento Cautelar De Cargo Público, Término Do Mandato, Prejudicialidade Do Pedido
Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Afastamento Cautelar De Cargo Público Término Do Mandato Prejudicialidade Do Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação da medida cautelar por término do mandato torna o habeas corpus prejudicado
  2. 2 Se subsiste justificativa para manutenção do afastamento cautelar após o término do mandato

Ratio Decidendi

A medida cautelar de afastamento do cargo cessou com o término legal do mandato, de modo que não existe, na data do julgamento, qualquer afastamento de cargo a ser revogado; por aplicação do entendimento de que as condições da ação devem subsistir durante todo o processo, o habeas corpus mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.