HC 652263 - ACORDAO

HC 652263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pelo Regimento Interno e jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); a fração de redução de 1/6 foi fundamentada de forma concreta pela diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas; a modulação do redutor justifica o recrudescimento do regime sem configurar bis in idem, e a substituição da pena privativa por restritivas é inviável diante da pena fixada superior a cinco anos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante / Paciente: LUCIANO TIRONE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático E Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Colegialidade, Bis in Idem, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Colegialidade Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCIANO TIRONE TOLEDO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático E Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de modulação do redutor em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pelo Regimento Interno e jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); a fração de redução de 1/6 foi fundamentada de forma concreta pela diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas; a modulação do redutor justifica o recrudescimento do regime sem configurar bis in idem, e a substituição da pena privativa por restritivas é inviável diante da pena fixada superior a cinco anos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que redimensionou a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 420 dias-multa, afastada a substituição por penas restritivas de direitos