HC 635144 - ACORDAO

HC 635144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de efetivo prejuízo decorrente da não condução do réu às audiências, tendo em vista que o acusado foi assistido pela Defensoria Pública e por advogado dativo que participaram das audiências, podendo inquirir testemunhas, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige comprovação de prejuízo para declarar nulidade relativa.

Parties
Agravante: MARCELO DO CARMO; Advogada: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Direito De Presença Do Réu, Audiência De Instrução E Julgamento, Oitiva De Testemunhas, Defesa Técnica, Prejuízo Processual, Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Direito De Presença Do Réu Audiência De Instrução E Julgamento Oitiva De Testemunhas Defesa Técnica +2 more

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Parties

MARCELO DO CARMO

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por ausência do réu preso em audiências de instrução para oitiva de testemunhas
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declarar nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Suficiência da atuação da defesa técnica (Defensoria Pública ou advogado dativo) para suprir ausência do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de efetivo prejuízo decorrente da não condução do réu às audiências, tendo em vista que o acusado foi assistido pela Defensoria Pública e por advogado dativo que participaram das audiências, podendo inquirir testemunhas, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige comprovação de prejuízo para declarar nulidade relativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.