HC 656586 - DECISAO

HC 656586 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque não se verifica constrangimento ilegal: a paciente foi concedida o direito de recorrer em liberdade na sentença e a expedição da guia de execução foi condicionada ao trânsito em julgado, não tendo o acórdão recorrido determinado a expedição de guia de execução provisória; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THAISA DIAS VARGAS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000159-57.2016.8.26.0591)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar Por Questões De Saúde, Recursos E Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Por Questões De Saúde Recursos E Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAISA DIAS VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000159-57.2016.8.26.0591)

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela possível expedição de mandado de prisão durante tramitação de recurso especial
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade concedido na sentença
  3. 3 Pedido de conversão da prisão em domiciliar por doença (diabetes insulino-dependente com complicações renais) e risco por COVID-19

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque não se verifica constrangimento ilegal: a paciente foi concedida o direito de recorrer em liberdade na sentença e a expedição da guia de execução foi condicionada ao trânsito em julgado, não tendo o acórdão recorrido determinado a expedição de guia de execução provisória; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.