HC 655954 - DECISAO

HC 655954 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque, diante da aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ anterior, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do pedido; ademais, há elementos constantes do decreto prisional (egresso do sistema prisional, prévia passagem por delito patrimonial e recente liberdade provisória) que demandam apreciação mais aprofundada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JHON JANIER ROJAS CARRILLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JHON JANIER ROJAS CARRILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 Existência de motivação idônea para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque, diante da aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ anterior, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do pedido; ademais, há elementos constantes do decreto prisional (egresso do sistema prisional, prévia passagem por delito patrimonial e recente liberdade provisória) que demandam apreciação mais aprofundada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.