HC 656102 - DECISAO

HC 656102 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque, prima facie, não há ilegalidade patente ou teratologia que autorize mitigação da Súmula n.691/STF; o juízo de origem registrou ausência de documentação idônea comprovando comprometimento da saúde do executado e indicou medidas profiláticas adotadas na unidade prisional, não estando presentes os requisitos da Recomendação n.62/CNJ para substituição da segregação por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JAILTON SOARES DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2049527-52.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf, Recomendação 62/cnj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Súmula 691/stf Recomendação 62/cnj

Case Brief

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Parties

JAILTON SOARES DE JESUS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2049527-52.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.691/STF e possibilidade de mitigação em casos excepcionais
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por risco de contágio por Covid-19 e necessidade de prova documental da condição de risco

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque, prima facie, não há ilegalidade patente ou teratologia que autorize mitigação da Súmula n.691/STF; o juízo de origem registrou ausência de documentação idônea comprovando comprometimento da saúde do executado e indicou medidas profiláticas adotadas na unidade prisional, não estando presentes os requisitos da Recomendação n.62/CNJ para substituição da segregação por prisão domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.